Regulamento

O presente passatempo, intitula-se “Ganha um Cartão Presente” - uma Ação levada a cabo pela BRIGHT BRANDS SPORTSGOODS, S.A, com sede social Via do Castelo do Queijo, n.º 395 Edifício Transparente Lojas 22 e 23, 4100-429 Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva PT 514 485 680, com um capital social de 5.208.780,00 Euros, designada por "Entidade Promotora" ou “Deeply”.

 

 

1º A quem se destina

  1. Esta ação destina-se a todos os clientes Deeply, que sejam pessoas singulares, maiores de idade e residentes em Portugal, que não sejam ainda subscritores da newsletter Deeply (doravante “participantes”).

  2. Não serão admitidos a esta ação os familiares diretos de colaboradores nem os próprios colaboradores de qualquer empresa da Entidade Promotora, incluindo agentes, patrocinadores, funcionários de outras sociedades que se encontrem em relação de grupo com a sociedade e por parte de todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com a ação, nem de todos aqueles que se encontram objetivamente em condições de adulterar ilegitimamente o decurso da mesma, incluindo os familiares de qualquer destas pessoas.

  3. Não é permitida a participação de participantes com aparelhos que tenham possibilidade de bloquear linhas ou conceder-lhes qualquer vantagem técnica sobre os demais, reservando-se a Deeply ao direito de proceder judicialmente contra os mesmos.

  4. Qualquer participante que atue de má-fé, e participe na ação utilizando informação falsa, viciando assim a ação, se identificado, será automaticamente excluído.

  5. Toda e qualquer atuação ilícita para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer desta ação será considerada fraudulenta, reservando-se a Deeply o direito de desclassificar qualquer participante cuja atuação se enquadre no presente artigo.

  6. Os participantes que sejam premiados no âmbito dos passatempos

  7. 7. Por forma a confirmar a identidade do participante vencedor, este deverá facultar à Deeply, quando solicitado, cópia de um documento identificativo. 

  8. A Deeply reserva-se o direito de rejeitar quaisquer participações que estejam incompletas, incompreensíveis, danificadas, ou de qualquer outra forma irregulares. Reserva-se ainda ao direito de rejeitar participações que sejam ilegais, indecentes, racistas, difamatórias ou que considere prejudiciais de qualquer outra forma.

  9. A Deeply não assume qualquer responsabilidade por participações extemporâneas, incluindo, de forma não taxativa, chamadas ou e-mails não recebidos devido a interrupções técnicas, falha de rede, bloqueio e interrupção de acesso ao servidor online, erro informático ou outros sobre os quais a Deeply não tenha controlo direto.

     

    2º Período da ação

    Poderá participar na presente ação a partir do dia 01.01.2023 pelas 9 horas, até às 23.59 do dia 31.01.2023. O prémio e o respetivo participante vencedor são anunciados até ao dia 10.02.2023.

     

    3º Como participar

    1. No período de realização da ação, os participantes que preencham os requisitos mencionados na cláusula 1ª e que pretendam participar na presente ação deverão subscrever a newsletter da Deeply, disponível em https://deeply.com/, facilitando para tal o acesso ao seu contacto de email e nome.

    1.1. Para formalizar a sua participação deverá entrar no website https://deeply.com/ e preencher o formulário de participação, fornecendo o seu email e nome.

    1. Será entregue um prémio mensal, ao longo de 3 meses. A escolha da participação vencedora será aleatória, sendo para tal utilizada uma plataforma eletrónica, consultável em https://app-sorteos.com/

    2. 3. Será eleito um participante vencedor e  participantes suplentes, os quais assumirão a posição de participante vencedor caso a participação do participante que fique em primeiro lugar seja considerada fraudulenta ou por qualquer outro modo contrária aos termos do presente regulamento, ou caso não seja possível contactar o participante vencedor através dos dados por este fornecidos para efeitos de entrega do prémio. A Deeply fará duas tentativas de contacto com, pelo menos, 24 horas de diferença entre si. Na ausência de resposta por parte do participante vencedor dentro das 48h seguintes à segunda tentativa de contacto, a qualidade de participante vencedor passará automaticamente para o primeiro suplente, sendo utilizado o mesmo exato procedimento quanto aos vencedores suplentes seguintes.

       

       

    3. 4. Cada participante apenas poderá ser qualificado enquanto participante vencedor uma única vez no decorrer da presente ação.

     

    4º Descrição de Prémio

    1. Um cartão de oferta válido por seis meses a contar da data da entrega, por cada participante vencedor.

    Inclui:

    Cartão de oferta com seis meses de validade, no valor global de 100 euros para gastar em compras no website https://deeply.com/.

    Exclui:

    Despesas pessoais, consumos extra, seguro de qualquer natureza ou forma, e tudo o que não estiver devidamente identificado como na secção “inclui” acima.

     

    1. O prémio desta ação é pessoal e intransmissível e não poderá ser trocado por nenhum outro, nem remível em dinheiro ou cheque bancário, ou objeto de qualquer alteração ou compensação a pedido do vencedor.

     

    5º Entrega do Prémio

    1. Até ao dia 10 de cada mês em que decorra a ação, será revelado o email do vencedor.

    2. O vencedor será contactado no prazo de 2 dias a contar da divulgação descrita no artigo 1º da presente cláusula, pela Deeply ou por outra entidade a designar por esta, para o contacto de correio eletrónico por si disponibilizado no âmbito da presente ação.

    3. Na impossibilidade de contactar o participante vencedor pelo facto dos seus dados estarem incorretos ou por qualquer outro motivo alheio à Deeply, a sua qualidade de vencedor passará para o segundo classificado, nos termos melhor descritos na cláusula 3ª, artigo 3º.

    4. O prémio será entregue via email, no prazo máximo de 4 dias contados do contacto promovido junto do participante vencedor, melhor descrito nos artigos 2º e 3º da presente cláusula.

    5. Os prémios são pessoais e intransmissíveis e não serão substituídos por outros ou trocados por dinheiro, pelo que a aceitação do prémio implica a concordância e a disponibilidade do vencedor em relação ao mesmo.

    6. O participante vencedor assume e reconhece que, por se tratar de uma doação, o prémio que lhe venha a ser atribuído não está sujeito a garantia legal do vendedor, razão pela qual a Deeply não poderá ser responsabilizada por qualquer falta de conformidade do bem.

     

    6º Proteção de dados pessoais

    1. A Deeply adota as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional em vigor (“Legislação de Proteção de Dados”).

    2. A Entidade Promotora atua na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais de todos os participantes.

    3. A recolha e tratamento dos dados pessoais tem como fundamento de legitimidade o facto de o tratamento ser necessário para executar e gerir a participação do participante nesta ação (execução dos termos e condições de participação), o cumprimento de obrigações legais a que a Deeply está sujeita e o facto de o tratamento ser necessário para efeito dos interesses legítimos da Deeply na gestão da ação, no âmbito da participação voluntária e livre e para efeitos de apuramento e eventual divulgação da qualidade de vencedor.

    4. Caso o participante vencedor nisso consinta, os seus dados pessoais serão tratados para envio de comunicações de marketing.

    5. Os únicos dados pessoais recolhidos para efeitos de registo na ação são o email e nome do participante. Os presentes dados são necessários para a participação na ação e serão tratados e armazenados informaticamente.

    6. O Responsável pelo Tratamento assegura que o tratamento dos dados pessoais será realizado na medida necessária à prossecuc Sendo recolhido o consentimento para efeitos de envio de comunicações de marketing através do email disponibilizado pelo titular dos dados, o email será conservado enquanto o participante consulte as newsletters. Caso o participante deixe de consultar as newsletters durante 5 anos consecutivos, a Deeply deixará de as enviar, eliminando o respetivo contacto da base de dados.

    7. O Responsável pelo Tratamento assume assim o compromisso de garantir a seguranc

    8. O Responsável pelo Tratamento assegura ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento e sem demora injustificada, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação, oposição ao tratamento e/ou o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem que tal ato comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

    Para exercer qualquer dos referidos direitos o titular dos dados pessoais deve dirigir-se, por escrito, para a morada da sede do(s) Responsável/responsáveis pelo tratamento ou através do seguinte correio eletrónico info@deeply.com.

    1. Os pedidos serão tratados com especial cuidado de forma que possa ser assegurada a eficácia dos direitos do titular dos dados pessoais. Poderá ser solicitada prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

    2. Adicionalmente, o titular dos dados pessoais poderá sempre apresentar uma reclamação/queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo nacional habilitada para o referido efeito.

    7º Disposições Gerais

    1. A publicidade desta iniciativa será feita através do site https://deeply.com/ e campanha publicitária redes sociais, obrigando-se a Entidade Promotora a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo.

    2. O regulamento da iniciativa estará disponível na página da Deeply em https://deeply.com/pages-regulamento.

    3. Se, durante o período de vigência desta ação, ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fator externo ao controlo da Deeply que afete o bom funcionamento da ação, estas são, para todos os efeitos legais, consideradas pelas partes enquanto razões atendíveis. Neste caso, a Deeply reserva-se no direito de alterar, encurtar, atrasar, prolongar ou cancelar a iniciativa, sem que o participante tenha direito a qualquer compensação.

    4. A Deeply reserva-se no direito de prorrogar a data de termo da iniciativa.

    5. A participação nesta ação pressupõe o conhecimento e aceitação integral de qualquer participante dos presentes termos e condições, pelo que a Deeply reserva o direito de recusar a participação de qualquer participante que não as cumpra.

    6. A Entidade Promotora não poderá ser responsabilizadas por qualquer incidente que ocorra após a atribuição do prémio ao participante vencedor.

    7. Qualquer atividade fraudulenta ou a falta de cumprimento das regras da ação, poderão resultar na total exclusão de qualquer participante desta iniciativa. A Entidade Promotora reserva-se no direito de agir legalmente contra quaisquer incumprimentos do presente regulamento, se o acharem necessário.

    8. 8. Por razões tecnológicas ou não tecnológicas, alheias à vontade da Deeply, decorrentes de causas de força maior, pode acontecer que o serviço esteja indisponível por pequenos períodos de tempo. A Deeply não assumira responsabilidade, na máxima extensão legalmente permitida, por incidentes que ocorram devido a tais causas de força maior.

    9. Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte da ação será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.

    10. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas pelos Tribunais da Comarca de Lisboa.

    11. Caso o participante seja um consumidor, por favor note que em caso de litígio, poderá recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, uma vez os conflitos de consumo de reduzido valor económico (menos de 5.000,00 Euros) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos Utilizadores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

    12. Ainda que uma ou várias disposições destes Regulamento sejam consideradas ilegais, inválidas, nulas ou inaplicáveis, as restantes disposições não afetas pelo vício em questão continuarão em pleno vigor e efeito.

    13. Nada nestes termos restringe os direitos estatutários que caberão aos participantes, no caso de virem a ser considerados consumidores para efeitos da aplicação de determinados diplomas em vigor no ordenamento jurídico português.

    14. O presente Regulamento rege-se pelas leis em vigor em Portugal.